A falta de responsabilização e a necessidade de reconhecimento da profissão de engenharia de segurança contra incêndio são falhas crônicas na legislação brasileira

No próximo sábado, 27/1, completam-se 11 anos da tragédia na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. O incêndio, que resultou na morte de 232 pessoas e deixou outras 636 feridas, levou a reflexões e mudanças na legislação de segurança contra incêndio em todo o país. No entanto, a lei aprovada em 2013 pelo poder legislativo do Rio Grande do Sul, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio para as edificações e áreas de risco no estado, ainda não está sendo totalmente aplicada.

Uma das obrigações previstas no texto é a adequação das edificações e áreas de risco ao Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI), que só será cobrada no final de 2026 para as edificações existentes. Marcelo Lima, consultor do Instituto Sprinkler Brasil, destaca que, poucos anos após a tragédia, vários estados brasileiros atualizaram sua legislação de segurança contra incêndio. Ele menciona o exemplo da Bahia, que não possuía legislação estadual até então.

Além disso, houve uma padronização dos requisitos de proteção contra incêndio em diversas regiões do país, impulsionada pelo fato de a maioria dos estados se basear na legislação de São Paulo. Atualmente, existem legislações similares no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia e na região Centro-Oeste, o que facilita a elaboração de projetos de segurança contra incêndio em todo o Brasil, explica o consultor.

Na visão de Paulo Carvalho, diretor jurídico da Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) e pai de uma das vítimas do incêndio, o julgamento dos réus da Boate Kiss criou um precedente importante para evitar que outros casos semelhantes ocorram. Ele ressalta que a referência do julgamento cria um receio de que, se as normas e a legislação não forem cumpridas, os empresários podem ser culpabilizados, como aconteceu no caso da Kiss.

Carvalho destaca que, se a boate tivesse obedecido ao mínimo necessário previsto na legislação, o incêndio poderia ter sido evitado. Ele lamenta que pessoas e empresas sejam negligentes em relação à proteção contra incêndio, pensando apenas em seus próprios interesses. Para ele, se as leis fossem respeitadas e o poder público fosse mais rigoroso na fiscalização, tragédias como essa e tantas outras poderiam ser evitadas.

Por fim, Lima ressalta que, apesar das melhorias, a legislação brasileira ainda apresenta falhas crônicas que precisam ser corrigidas para evitar ocorrências como essa. Ele destaca a falta de responsabilização nesses casos, que gera uma sensação de impunidade. Além disso, ele aponta a necessidade de reconhecimento da profissão de engenharia de segurança contra incêndio, o que incentivaria a busca por qualificação dos profissionais da área.

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